PUIL 2054 - DECISAO

PUIL 2054 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e por não terem sido observados os requisitos exigidos (juntada dos acórdãos integrais ou declaração de autenticidade, transcrição de trechos e cotejo analítico), nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e normas aplicáveis, bem como pela falta de similitude fática entre os casos confrontados.

Parties
Requerente: LYZ ELIZABETH AMORIM MELO DUARTE; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Magistério Federal, Incidente De Uniformização, Cotejo Analítico
Uniformização De Jurisprudência Direito Administrativo Prescrição Progressão Funcional Magistério Federal Incidente De Uniformização Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LYZ ELIZABETH AMORIM MELO DUARTE

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial e realização de cotejo analítico
  3. 3 marco inicial da prescrição (alegação de contagem a partir de alteração legislativa versus data de aposentação)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e por não terem sido observados os requisitos exigidos (juntada dos acórdãos integrais ou declaração de autenticidade, transcrição de trechos e cotejo analítico), nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e normas aplicáveis, bem como pela falta de similitude fática entre os casos confrontados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se.