AREsp 1965540 - DECISAO

AREsp 1965540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida estava fundamentada na interpretação de legislação estadual, matéria que impede revisão nesta Corte por ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial De Militares, Parcelamento De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reposição Salarial De Militares Parcelamento De Débito Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral e marco interruptivo alegado pela Lei Estadual nº 2.984/2015
  2. 2 aplicação do art. 1º e art. 9º do Decreto 20.910/32
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida estava fundamentada na interpretação de legislação estadual, matéria que impede revisão nesta Corte por ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins