HC 699504 - DECISAO

HC 699504 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição preliminar, não se verificou evidente constrangimento ilegal nem presença dos requisitos autorizadores para a concessão do writ, tendo a Relatora considerado informações do juízo de origem sobre possível descumprimento de medidas alternativas e a necessidade de apuração sobre a possibilidade de tratamento médico na unidade prisional; aplicou-se ainda a orientação da Súmula 691/STF quanto à inadequação do habeas corpus contra indeferimento liminar em caso não evidente de ilegalidade.

Parties
Paciente: Carlos de Carvalho Neto; Paciente: Izaac Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Prisão Domiciliar, Medidas Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tratamento Médico Em Estabelecimento Prisional, Excesso De Prazo/formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Prescrição Prisão Domiciliar Medidas Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Tratamento Médico Em Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

Carlos de Carvalho Neto

Paciente

Izaac Carvalho dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação de medidas alternativas e substituição por prisão domiciliar
  2. 2 reconhecimento da prescrição do direito de punir
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre impetração contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição preliminar, não se verificou evidente constrangimento ilegal nem presença dos requisitos autorizadores para a concessão do writ, tendo a Relatora considerado informações do juízo de origem sobre possível descumprimento de medidas alternativas e a necessidade de apuração sobre a possibilidade de tratamento médico na unidade prisional; aplicou-se ainda a orientação da Súmula 691/STF quanto à inadequação do habeas corpus contra indeferimento liminar em caso não evidente de ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.