REsp 1959622 - DECISAO

REsp 1959622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão está fundamentada e alinhada com a jurisprudência do STJ que estabelece como termo inicial da prescrição a data de vencimento/último pagamento da última parcela, de modo...

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Parties
Autor: PAULO ROBERTO LACORTE (PAULO); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (mútuo) / Embargos De Declaração No Recurso Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

PAULO ROBERTO LACORTE (PAULO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (mútuo) / Embargos De Declaração No Recurso Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios aplicável a entidade de previdência privada fechada
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros nos contratos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão está fundamentada e alinhada com a jurisprudência do STJ que estabelece como termo inicial da prescrição a data de vencimento/último pagamento da última parcela, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame do julgado e não integração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.