EAREsp 1934311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal a quo e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a citação do Estado do Paraná em juízo estadual interrompe a prescrição também em relação à União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, de...

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Parties
Autora: Tereza Ribeiro Godinho Barrios; Ré: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Ré: IESDE Brasil S/A.; Ré: Estado do Paraná; Ré/agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Perdas E Danos (registro De Diploma) / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Indenização Por Danos Morais, Citação, Registro De Diploma
Administrativo Processual Civil Civil Prescrição Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Indenização Por Danos Morais Citação Registro De Diploma

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Parties

Tereza Ribeiro Godinho Barrios

Autora

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Ré

IESDE Brasil S/A.

Ré

Estado do Paraná

Ré

União

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Perdas E Danos (registro De Diploma) / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão indenizatória
  2. 2 efeito da citação do Estado do Paraná sobre a prescrição em desfavor da União devido à responsabilidade solidária
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal a quo e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a citação do Estado do Paraná em juízo estadual interrompe a prescrição também em relação à União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que a pretensão não se encontrava prescrita em face da União.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária recursal para 13% sobre o valor da condenação