AREsp 1860735 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (segundo a qual a reestruturação da carreira constitui o marco inicial do prazo prescricional), e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALICE SANTIAGO DOS SANTOSE OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação Da Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição URV Reestruturação Da Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

ALICE SANTIAGO DOS SANTOSE OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional para pleitos relativos à URV
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 83 e 518 do STJ e Súmula 282 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (segundo a qual a reestruturação da carreira constitui o marco inicial do prazo prescricional), e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.