AREsp 1944220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de comando normativo apto a fundamentar o recurso, e por entender que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reconhecimento De Débito, Servidores Militares, Legislação Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Reconhecimento De Débito Servidores Militares +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015/MP 33/2015 reconheceu débito retroativo
  3. 3 efeito interruptivo da prescrição e seu reinício pela metade do prazo (art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de comando normativo apto a fundamentar o recurso, e por entender que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia (prescrição) ficou prejudicada. Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.