PUIL 1956 - DECISAO

PUIL 1956 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão regional fundamentou-se na interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 4.204/92) e, assim, a divergência suscitada exige exame de direito local e provável reexame do conjunto fático-probatório, situações que extrapolam a competência do STJ para o incidente de uniformização nos termos da Lei 12.153/2009, do RISTJ e da orientação jurisprudencial (Súmula 280/STF; vedação ao reexame de fatos).

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Requerida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Gratificação De Função, Uniformização De Jurisprudência, Competência Para Interpretação De Lei Municipal, Súmulas Do Stj/stf
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Direito Previdenciário Prescrição Incorporação De Gratificação De Função Uniformização De Jurisprudência Competência Para Interpretação De Lei Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Requerente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização quando a divergência envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ em relação a prescrição nas relações de trato sucessivo
  3. 3 Limites da atuação do STJ para interpretar lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão regional fundamentou-se na interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 4.204/92) e, assim, a divergência suscitada exige exame de direito local e provável reexame do conjunto fático-probatório, situações que extrapolam a competência do STJ para o incidente de uniformização nos termos da Lei 12.153/2009, do RISTJ e da orientação jurisprudencial (Súmula 280/STF; vedação ao reexame de fatos).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.