REsp 1963171 - DECISAO

REsp 1963171 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou corretamente precedentes sobre a legitimidade extraordinária de associação para impetrar mandado de segurança coletivo e sobre a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva para fins de propositura de ação individual; além disso, questões não prequestionadas ou não impugnadas foram obstadas pelas Súmulas 282 e 283 do STF, e a matéria relativa a juros e correção monetária foi considerada prejudicada em razão de alinhamento com o REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Parte Demandada (extinta Por Ilegitimidade Passiva No Acórdão): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Associação, Substituição Processual, Interrupção Da Prescrição, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

São Paulo Previdência

Parte Demandada (extinta Por Ilegitimidade Passiva No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual
  2. 2 Se a associação tem legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados
  3. 3 Se houve ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou corretamente precedentes sobre a legitimidade extraordinária de associação para impetrar mandado de segurança coletivo e sobre a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva para fins de propositura de ação individual; além disso, questões não prequestionadas ou não impugnadas foram obstadas pelas Súmulas 282 e 283 do STF, e a matéria relativa a juros e correção monetária foi considerada prejudicada em razão de alinhamento com o REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Recurso julgado prejudicado quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09)