AREsp 1954753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação proposta demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE VEÍCULOS FRONTEIRA; Recorrida: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Teoria Da Causa Madura, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Teoria Da Causa Madura Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE VEÍCULOS FRONTEIRA

Agravante

Petrobrás

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina a citação interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicação do art. 240, §§1º e 2º do CPC quanto à culpa/omissão da parte na demora da citação
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico para admissibilidade pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação proposta demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.