REsp 1959714 - DECISAO

REsp 1959714 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada não demonstrou violação do dispositivo legal apontado e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, e a insurgência relativa à violação de súmula ou norma não federal é inadequada em recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88). O fundamento processual foi suficiente para o não conhecimento, com aplicação dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Parties
Recorrente: LOURDES SOMENZI MARTINS; Recorrida: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A; Recorrida: G J MIKOASKI - CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Danos Materiais Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 229/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Súmula 229/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LOURDES SOMENZI MARTINS

Recorrente

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Recorrida

G J MIKOASKI - CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Danos Materiais Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02
  2. 2 se houve ciência da negativa de cobertura pela recorrente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 229/STJ quanto à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada não demonstrou violação do dispositivo legal apontado e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, e a insurgência relativa à violação de súmula ou norma não federal é inadequada em recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88). O fundamento processual foi suficiente para o não conhecimento, com aplicação dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, CPC/15).