REsp 1515542 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem incorreu ao afastar a prescrição com base em pagamento parcial, pois a jurisprudência consolidada do STJ considera que o pagamento parcial, quando não há reconhecimento inequívoco do débito remanescente, não constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; por essa razão, o recurso especial foi provido e os autos retornam à instância de origem para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Luiz Bilibio; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pagamento Parcial, Parcelamento, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Aplicação De Jurisprudência Do STJ, Art. 174, Parágrafo Único, IV, Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Pagamento Parcial Parcelamento Redirecionamento Ao Sócio Gerente Aplicação De Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

Antônio Luiz Bilibio

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento parcial realizado antes do ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN
  2. 2 Se o parcelamento que engloba a totalidade do débito interrompe a prescrição
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem incorreu ao afastar a prescrição com base em pagamento parcial, pois a jurisprudência consolidada do STJ considera que o pagamento parcial, quando não há reconhecimento inequívoco do débito remanescente, não constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; por essa razão, o recurso especial foi provido e os autos retornam à instância de origem para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a correta aplicação do direito, observando a jurisprudência do STJ