REsp 1956131 - DECISAO

REsp 1956131 - DECISAO

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada e incompatibilidade da aplicação da teoria da causa madura ao recurso especial em razão da necessidade de prequestionamento; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e os autos deverão retornar à origem para análise do mérito.

Parties
Embargante: CRISTIANO DE PAULA DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados; Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Do Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contrato De Corretagem, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Causa Madura Embargos De Declaração Prequestionamento Contrato De Corretagem Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO DE PAULA DO LAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados; Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura ao recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada e incompatibilidade da aplicação da teoria da causa madura ao recurso especial em razão da necessidade de prequestionamento; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e os autos deverão retornar à origem para análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se