AREsp 1944522 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 (conversão da MP n. 33/2015) reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins com efeitos interruptivos da prescrição
2. 2 Se houve interrupção da prescrição e se o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação de suposta violação de dispositivos federais (art. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais supostamente violados careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, eventual análise da lei federal seria meramente indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, atraindo a vedação da Súmula 280/STF; por isso, a discussão sobre prescrição ficou prejudicada. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.