REsp 1960942 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o STJ não aprecia matéria constitucional em recurso especial; as questões relativas aos arts. 141, 434 e 435 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a juntada extemporânea de documento foi admitida pelo Tribunal de origem com intimação da parte adversa, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação ao contraditório.

Parties
Recorrente: MARIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Juntada De Documentos Extemporâneos, Prequestionamento, Inadimplência E Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prescrição Juntada De Documentos Extemporâneos Prequestionamento Inadimplência E Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIZETE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 preguntas sobre os arts. 141, 434 e 435 do CPC/2015 e prequestionamento
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ não aprecia matéria constitucional em recurso especial; as questões relativas aos arts. 141, 434 e 435 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a juntada extemporânea de documento foi admitida pelo Tribunal de origem com intimação da parte adversa, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação ao contraditório.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.