REsp 1952189 - DECISAO

REsp 1952189 - DECISAO

Havendo embargos de declaração providos que integraram o acórdão, o marco interruptivo da prescrição é a data de publicação do acórdão em embargos de declaração (14/02/2020 no caso), e considerando a sentença publicada em 19/08/2013 o lapso prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP foi ultrapassado, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: JEAM PITER GIBSON DA SILVA; Réu: GILSON GIBSON PINTO; Réu: ISMAEL GIBSON PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Confirmatório, Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Interrupção Da Prescrição Acórdão Confirmatório Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

JEAM PITER GIBSON DA SILVA

Réu

GILSON GIBSON PINTO

Réu

ISMAEL GIBSON PINTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Qual é o marco interruptivo quando embargos de declaração são providos e integram o acórdão
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional entre publicação da sentença e da publicação do acórdão/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração providos que integraram o acórdão, o marco interruptivo da prescrição é a data de publicação do acórdão em embargos de declaração (14/02/2020 no caso), e considerando a sentença publicada em 19/08/2013 o lapso prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP foi ultrapassado, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.