REsp 1829770 - ACORDAO

REsp 1829770 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ e do CPC/2015, e porque o termo inicial da prescrição não foi definido nos autos (princípio da actio nata), de modo que não era possível reconhecer a prescrição alegada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI NOROESTE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Incidência Do CDC, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prequestionamento Incidência Do CDC Teoria Da Actio Nata Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta
  2. 2 existência de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 termo inicial da prescrição (actio nata) e sua definição nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ e do CPC/2015, e porque o termo inicial da prescrição não foi definido nos autos (princípio da actio nata), de modo que não era possível reconhecer a prescrição alegada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.