EREsp 1706712 - ACORDAO

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Havendo relação contratual e tratando‑se de cobrança indevida de contribuições decorrentes de contrato de previdência complementar, aplica‑se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (ou art. 177 do CC/1916 conforme regra de transição), não o prazo trienal do art. 206, §3º, IV/ V, exceto quando a pretensão for efetivamente fundada em enriquecimento sem causa por ausência de causa jurídica; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para que o juízo de origem reaprecie a prescrição nos termos deste entendimento.

Parties
Agravante: TACIO ANTONIO ZAMARIOLI CATTONY; Agravante: ANTONIO CARLOS CATAI; Agravante: CARLOS CESAR RUIVO; Agravante: GIANFRANCO FERRARI; Agravante: MITIO NAKACHIMA; Agravante: NICOLA TRAVAIN NETO; Agravante: ONIVALDO ALVES DOS ANJOS; Agravante: SALVADOR PERROTTI; Agravado: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão SEGUNDA Seção
Outcome
Agravo interno provido; embargos de divergência acolhidos; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado e autos devolvidos à origem para novo julgamento sobre a prescrição aplicando o prazo decenal.
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Aposentadoria, Cobrança Indevida, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial
Civil Previdência Privada Processual Civil Prescrição Complementação De Aposentadoria Cobrança Indevida Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

TACIO ANTONIO ZAMARIOLI CATTONY

Agravante

ANTONIO CARLOS CATAI

Agravante

CARLOS CESAR RUIVO

Agravante

GIANFRANCO FERRARI

Agravante

MITIO NAKACHIMA

Agravante

NICOLA TRAVAIN NETO

Agravante

ONIVALDO ALVES DOS ANJOS

Agravante

SALVADOR PERROTTI

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Agravado

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão SEGUNDA Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e restituição de contribuições descontadas indevidamente em contrato de previdência complementar
  2. 2 Distinção entre prescrição decenal (art. 205 CC) e prescrição trienal (art. 206, §3º, IV e V CC) conforme responsabilidade contratual ou enriquecimento sem causa
  3. 3 Necessidade de uniformização jurisprudencial sobre o tema

Ratio Decidendi

Havendo relação contratual e tratando‑se de cobrança indevida de contribuições decorrentes de contrato de previdência complementar, aplica‑se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (ou art. 177 do CC/1916 conforme regra de transição), não o prazo trienal do art. 206, §3º, IV/ V, exceto quando a pretensão for efetivamente fundada em enriquecimento sem causa por ausência de causa jurídica; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para que o juízo de origem reaprecie a prescrição nos termos deste entendimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; embargos de divergência acolhidos; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado e autos devolvidos à origem para novo julgamento sobre a prescrição aplicando o prazo decenal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Acolher os embargos de divergência