AREsp 1622843 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado pelo Plenário do STF no HC 176.473/RR, segundo o qual o acórdão condenatório, mesmo confirmatório da sentença de primeiro grau, constitui marco interruptivo da prescrição; na hipótese concreta, considerando a inadmissibilidade do recurso especial na origem e a retroação do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Acórdão Confirmatório, Interrupção Da Prescrição, Jurisprudência Do STF, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Prescrição Acórdão Confirmatório Interrupção Da Prescrição Jurisprudência Do STF Coisa Julgada

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no HC 176.473/RR pelo Plenário do STF ao STJ
  3. 3 Efeito da inadmissibilidade do recurso especial sobre a data do trânsito em julgado e contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado pelo Plenário do STF no HC 176.473/RR, segundo o qual o acórdão condenatório, mesmo confirmatório da sentença de primeiro grau, constitui marco interruptivo da prescrição; na hipótese concreta, considerando a inadmissibilidade do recurso especial na origem e a retroação do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Relator e os fundamentos do acórdão recorrido