AREsp 1908598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil à cobrança de coparticipação, reconhecendo que a autora comprovou as despesas e que os réus não provaram fato impeditivo (art. 373,...

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Parties
Agravante: SEBASTIANA VITORIANA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Patrimonial Dos Herdeiros, Coparticipação Em Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

SEBASTIANA VITORIANA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art. 205 CC) à cobrança de coparticipação
  3. 3 ônus da prova incumbente aos réus (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil à cobrança de coparticipação, reconhecendo que a autora comprovou as despesas e que os réus não provaram fato impeditivo (art. 373, II, CPC); a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação