REsp 1619151 - DECISAO

REsp 1619151 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (definição sobre renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece o direito), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo-se aplicar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso os embargos declaratórios foram julgados prejudicados e decisões de fls. 772/782 e 783/786 foram tornadas sem efeito, com determinação de retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: Robin Torres Carrilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Revisão De Aposentadoria, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Recursos Repetitivos Revisão De Aposentadoria Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Robin Torres Carrilho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece direito
  2. 2 existência de omissão/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 procedimento aplicável a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e consequente devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (definição sobre renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece o direito), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo-se aplicar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso os embargos declaratórios foram julgados prejudicados e decisões de fls. 772/782 e 783/786 foram tornadas sem efeito, com determinação de retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 772/782 e 783/786.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.