REsp 1941294 - DECISAO

REsp 1941294 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: o prazo quinquenal iniciou-se em 24/04/2013 (trânsito em julgado da ação rescisória), foi interrompido pela edição do Memorando-Circular em 13/07/2016 e, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, voltou a correr pela metade (2,5 anos), de modo que a execução proposta em 21/08/2020 estava prescrita; ademais, não cabe em Recurso Especial reexaminar o conteúdo do memorando (Súmula 7/STJ) e não houve omissão que justificasse acolhimento das alegações de embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: DULCINEA LUIZA BEZERRA DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo, Contagem Da Prescrição Pela Metade (decreto 20.910/1932), Memorando Circular, Honorários Advocatícios, Súmula 150 STF, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo Contagem Da Prescrição Pela Metade (decreto 20.910/1932) Memorando Circular +3 more

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Parties

DULCINEA LUIZA BEZERRA DE SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento de início da prescrição para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição por ato administrativo (memorando)
  3. 3 efeito do art. 9º do Decreto 20.910/1932 (recomeço pela metade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: o prazo quinquenal iniciou-se em 24/04/2013 (trânsito em julgado da ação rescisória), foi interrompido pela edição do Memorando-Circular em 13/07/2016 e, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, voltou a correr pela metade (2,5 anos), de modo que a execução proposta em 21/08/2020 estava prescrita; ademais, não cabe em Recurso Especial reexaminar o conteúdo do memorando (Súmula 7/STJ) e não houve omissão que justificasse acolhimento das alegações de embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.