AREsp 1726039 - DECISAO

AREsp 1726039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; o pretenso reexame de matéria fático-probatória está vedado (Súmula 7), faltou prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III da CF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial; reconheceu-se apenas o conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração condicional dos honorários recursais em 10%.

Parties
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Beneficiários: pensionistas de agentes fiscais de rendas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Recurso Repetitivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

pensionistas de agentes fiscais de rendas

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em repercussão geral/recurso repetitivo (TEMA 877)
  2. 2 obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a decisão (art.489 CPC/2015 e art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; o pretenso reexame de matéria fático-probatória está vedado (Súmula 7), faltou prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III da CF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial; reconheceu-se apenas o conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração condicional dos honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.