AREsp 1948584 - DECISAO

AREsp 1948584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido impugnados os fundamentos do acórdão que reconheceram a renúncia tácita da prescrição; além disso, eventual inversão do julgado demandaria reexame de matéria fática e interpretação de lei local, vedados...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Servidor público integrante do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Renúncia Tácita, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Renúncia Tácita Juros De Mora +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Servidor público integrante do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal aplicável às dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 renúncia tácita da prescrição por reconhecimento do débito em acordo
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido impugnados os fundamentos do acórdão que reconheceram a renúncia tácita da prescrição; além disso, eventual inversão do julgado demandaria reexame de matéria fática e interpretação de lei local, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.