AREsp 1875407 - DECISAO

AREsp 1875407 - DECISAO

Não se constatou omissão no acórdão recorrido; diante da ausência de previsão específica na Lei nº 9.656/98, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões de manutenção de plano de saúde após extinção do contrato de trabalho, em consonância com a jurisprudência do STJ, e há óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Condições Contratuais, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prescrição Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Condições Contratuais Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações de manutenção de plano de saúde após extinção do contrato de trabalho
  3. 3 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil diante da ausência de previsão específica na Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão recorrido; diante da ausência de previsão específica na Lei nº 9.656/98, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões de manutenção de plano de saúde após extinção do contrato de trabalho, em consonância com a jurisprudência do STJ, e há óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.