AREsp 1946014 - DECISAO

AREsp 1946014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento; no mérito subsidiário, o Tribunal a quo decidiu que o débito foi transformado na Lei Estadual nº 2.984/2015 com pagamento em 16 parcelas desde maio de 2015, de modo que o marco inicial da prescrição é o prazo final para pagamento do acordo, afastando a prescrição suscitada pelo Estado; a matéria envolve interpretação de norma local e reexame de provas, providências incabíveis em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravados/recorridos: MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Acordo, Lei Estadual, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Reposição Salarial Acordo Lei Estadual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

MILITARES

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 transformação do débito em Lei Estadual nº 2.984/2015 e início do prazo a partir do termo final do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento; no mérito subsidiário, o Tribunal a quo decidiu que o débito foi transformado na Lei Estadual nº 2.984/2015 com pagamento em 16 parcelas desde maio de 2015, de modo que o marco inicial da prescrição é o prazo final para pagamento do acordo, afastando a prescrição suscitada pelo Estado; a matéria envolve interpretação de norma local e reexame de provas, providências incabíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.