REsp 1887901 - ACORDAO

REsp 1887901 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas posteriores ao trânsito em julgado decorre da análise da cronologia dos atos e documentos processuais, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal tido por interpretado de forma divergente, o que caracteriza deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Integralidade Da Pensão, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/15), Recurso Especial (art. 105, III, "c")
Processual Civil Previdenciário Prescrição Integralidade Da Pensão Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/15) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à modulação dos efeitos do Tema n. 880/STJ e ao decidido no REsp n. 1.425.506-RS
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas posteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas posteriores ao trânsito em julgado decorre da análise da cronologia dos atos e documentos processuais, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal tido por interpretado de forma divergente, o que caracteriza deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.