REsp 1921166 - ACORDAO

REsp 1921166 - ACORDAO

A prolação de sentença objeto de apelação não acarreta, necessariamente, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória sobre prescrição, por se tratar de questão antecedente lógica ao mérito; assim, remanece utilidade no julgamento do agravo e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que o agravo seja apreciado nos termos do art. 946 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrido: EDUARDO FURTADO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 946, Caput E Parágrafo Único, Cpc/2015
Processual Civil Ação De Indenização Securitária Prescrição Agravo De Instrumento Perda Superveniente Do Objeto Art. 946, Caput E Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

EDUARDO FURTADO DA ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença de mérito objeto de apelação acarreta perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente que versa sobre a consumação da prescrição

Ratio Decidendi

A prolação de sentença objeto de apelação não acarreta, necessariamente, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória sobre prescrição, por se tratar de questão antecedente lógica ao mérito; assim, remanece utilidade no julgamento do agravo e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que o agravo seja apreciado nos termos do art. 946 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que seja apreciado o agravo de instrumento, nos termos do art. 946, caput, e parágrafo único, do CPC/2015.
  • Deixar de fixar honorários em face do provimento do recurso especial.