AREsp 1816358 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e à Súmula 182/STJ; ademais, o precedente indicado pela parte confirmava o prazo decenal, não infirmando a decisão agravada.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Prescrição, Responsabilidade Contratual, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015

Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15