AREsp 1891013 - DECISAO

AREsp 1891013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida (reconhecimento da prescrição por desídia do exequente e ocorrência da prescrição direta antes da citação) está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o marco interruptivo da prescrição anterior à LC 118/2005 e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses, obstando-as por Súmula 282/284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento De Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Pela Demora Processual, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Prescrição Intercorrente Responsabilidade Pela Demora Processual Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento De Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa/decisão surpresa ao reconhecer a prescrição sem intimação das partes
  2. 2 se a demora na citação deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao exequente
  3. 3 qual o marco interruptivo da prescrição antes e depois da LC n. 118/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida (reconhecimento da prescrição por desídia do exequente e ocorrência da prescrição direta antes da citação) está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o marco interruptivo da prescrição anterior à LC 118/2005 e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses, obstando-as por Súmula 282/284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.