AREsp 1930319 - DECISAO

AREsp 1930319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação do comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal e por depender de preceitos de direito local, atraindo as Súmulas 284 e 280 do STF; por consequência, a análise quanto à prescrição ficou prejudicada. Foi aplicada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Servidores Públicos Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reposição Salarial Servidores Públicos Militares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e, em razão disso, a pretensão seria de trato sucessivo
  2. 2 se a edição da Lei n. 2.984/2015 e/ou MP n. 33/2015 constituiria marco interruptivo da prescrição das parcelas pleiteadas
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 quanto ao recomeço da prescrição pela metade do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação do comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal e por depender de preceitos de direito local, atraindo as Súmulas 284 e 280 do STF; por consequência, a análise quanto à prescrição ficou prejudicada. Foi aplicada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.