AREsp 1962904 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração quanto à prescrição/decadência do direito de pleitear revisão de ato administrativo (Decreto 20.910/1932)
2. 2 incidência da prescrição/quinqüênio e da Súmula 85 do STJ sobre pretensões relativas a benefícios previdenciários
3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação segundo Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou que a alegada prescrição corresponde, na realidade, à decadência, a qual só foi instituída pela MP 871/2019 (Lei 13.846/2019) que alterou o art. 103 da Lei 8.213/91, de modo que, para benefícios cessados antes da edição dessa norma, a decadência começa a fluir a partir da sua instituição. Ademais, a alegação referente ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 sofreu o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação. Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se e intime-se