AREsp 1952743 - DECISAO

AREsp 1952743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação dos comandos normativos e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, impedindo o manejo do recurso especial na via eleita; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao mérito da prescrição e do efeito do memorando, e majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Direito Por Ato Administrativo, Memorado Circular, Omissão/pleito De Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Improcedência Por Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Civil Previdenciário Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Direito Por Ato Administrativo Memorado Circular Omissão/pleito De Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 natureza jurídica do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS e se este interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação dos comandos normativos e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, impedindo o manejo do recurso especial na via eleita; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao mérito da prescrição e do efeito do memorando, e majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.