REsp 1939790 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão recorrida por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que a citação válida em ação de prestação de contas interrompe a prescrição para ação revisional, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Revisional, Prestação De Contas, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Revisional Prestação De Contas Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão recorrida por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que a citação válida em ação de prestação de contas interrompe a prescrição para ação revisional, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso e aplicar a Súmula 83/STJ