REsp 1943018 - ACORDAO

REsp 1943018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões recursais, o fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Art. 4º, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Prescrição Decreto N. 20.910/1932, Art. 4º Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 à prescrição
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a prescrição foi interrompida pelo ato de reconhecimento da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões recursais, o fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.