AREsp 1016272 - DECISAO

AREsp 1016272 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente quanto à demonstração de omissão (aplicando Súmula 284 do STF), a matéria estava coincidente com repercussão geral do STF (RE 566.621) e, por isso, foi prejudicada a apreciação do recurso especial; não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/73 e no RISTJ; além disso, não cabe alegar diretamente violação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos de Amorim Machado e outros; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Imposto De Renda (irpf), Complementação De Aposentadoria, LC 118/2005, Juízo De Retratação (art. 543 B Cpc/73)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Imposto De Renda (irpf) Complementação De Aposentadoria LC 118/2005 Juízo De Retratação (art. 543 B Cpc/73)

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Parties

Carlos de Amorim Machado e outros

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações tributárias
  2. 2 aplicação da Lei Complementar 118/2005 e regime intertemporal ('cinco mais cinco')
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e requisitos do CPC/73 e RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente quanto à demonstração de omissão (aplicando Súmula 284 do STF), a matéria estava coincidente com repercussão geral do STF (RE 566.621) e, por isso, foi prejudicada a apreciação do recurso especial; não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/73 e no RISTJ; além disso, não cabe alegar diretamente violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.