AREsp 1921161 - DECISAO

AREsp 1921161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi considerado consonante com o entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), tornando prejudicada a análise sobre esse ponto, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Santa Maria; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo a Quo Do Prazo Prescricional, Parcelamento De Crédito Fiscal, Recursos Repetitivos (temas 566 a 571), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Termo a Quo Do Prazo Prescricional Parcelamento De Crédito Fiscal Recursos Repetitivos (temas 566 a 571) Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Condomínio Edifício Santa Maria

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre o termo inicial da prescrição em casos de pedido de parcelamento de crédito fiscal
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi considerado consonante com o entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), tornando prejudicada a análise sobre esse ponto, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.