AREsp 1948742 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 1.014 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de alterar o aresto sem reexaminar matéria fático-probatória relativa à responsabilização pela demora na prática dos atos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Morosidade Do Judiciário, Inovação Recursal, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Súmula 106/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 1.014 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de alterar o aresto sem reexaminar matéria fático-probatória relativa à responsabilização pela demora na prática dos atos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.