AREsp 1952699 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque a parte recorrente não indicou de forma específica o comando normativo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 prevê decadência de dez anos para a revisão do ato administrativo, enquanto o § único alcança apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Art. 103 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão)
  2. 2 Incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal
  3. 3 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/91: decadência decenal para revisão do ato e prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque a parte recorrente não indicou de forma específica o comando normativo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 prevê decadência de dez anos para a revisão do ato administrativo, enquanto o § único alcança apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.