AREsp 1931630 - DECISAO

AREsp 1931630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, assim não preenchendo os requisitos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88; decidiu-se também majorar em 15% os honorários advocatícios na liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Interrupção Da Prescrição

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à contagem pela metade do prazo prescricional após interrupção
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 383/STF no contexto da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, assim não preenchendo os requisitos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88; decidiu-se também majorar em 15% os honorários advocatícios na liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.