AREsp 1841359 - DECISAO

AREsp 1841359 - DECISAO

Por se tratar de revisão de benefício de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; assim, afasta-se a prescrição do fundo de direito e reconhece-se a prescrição apenas das prestações anteriores ao quinquênio.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE HABIGZANG; Apelado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Provido O Recurso Especial (reconhecimento Da Não Prescrição Do Fundo De Direito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e reconhecer apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício, Responsabilidade Civil, Portadora De Talidomida, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Revisão De Benefício Responsabilidade Civil Portadora De Talidomida +2 more

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Parties

VIVIANE HABIGZANG

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelado/recorrido

UNIÃO FEDERAL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Provido O Recurso Especial (reconhecimento Da Não Prescrição Do Fundo De Direito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre o fundo do direito versus prescrição apenas das prestações em ações de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em revisão de benefício previdenciário/indenizatório
  3. 3 Possibilidade de imprescritibilidade somente se prevista constitucionalmente

Ratio Decidendi

Por se tratar de revisão de benefício de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; assim, afasta-se a prescrição do fundo de direito e reconhece-se a prescrição apenas das prestações anteriores ao quinquênio.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e reconhecer apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial