AREsp 1890261 - DECISAO

AREsp 1890261 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela legitimidade passiva das agravantes, considerou que a prescrição não havia ocorrido pois o termo inicial se deu com o despejo (junho de 2015) e adequadamente rejeitou a denunciação da lide por verificar que o direito litigioso sobre as benfeitorias não foi transmitido entre as partes e que a denunciação visava transferir integralmente a responsabilidade a terceiro; ademais, aplicou-se o entendimento pacífico do STJ e verificou-se óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S/A; Agravantes: OUTROS; Locatária/denunciada/agravada: GALILEO ADMINISTRADORA DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Benfeitorias, Locação E Sublocação, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Benfeitorias Locação E Sublocação Responsabilidade Civil

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Parties

HOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S/A

Agravante

OUTROS

Agravantes

GALILEO ADMINISTRADORA DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A

Locatária/denunciada/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam das rés
  2. 2 termo inicial da prescrição trienal em ação indenizatória
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide com fundamento no art.125, II, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela legitimidade passiva das agravantes, considerou que a prescrição não havia ocorrido pois o termo inicial se deu com o despejo (junho de 2015) e adequadamente rejeitou a denunciação da lide por verificar que o direito litigioso sobre as benfeitorias não foi transmitido entre as partes e que a denunciação visava transferir integralmente a responsabilidade a terceiro; ademais, aplicou-se o entendimento pacífico do STJ e verificou-se óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.