AREsp 1926730 - DECISAO

AREsp 1926730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre a data da ciência inequívoca da invalidez permanente e prova da prescrição), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a matéria foi decidida com base em fatos e provas do processo, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização DPVAT
  2. 2 necessidade de prova da ciência inequívoca da invalidez permanente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre a data da ciência inequívoca da invalidez permanente e prova da prescrição), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a matéria foi decidida com base em fatos e provas do processo, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.