AREsp 1936236 - DECISAO

AREsp 1936236 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve prequestionamento das questões federais pela Corte de origem; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Prequestionamento Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32 em ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve prequestionamento das questões federais pela Corte de origem; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.