AREsp 1892403 - DECISAO

AREsp 1892403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que não houve decurso do prazo prescricional em razão de atos citatórios ocorridos dentro do quinquênio prescricional e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ERNESTO CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Redirecionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Redirecionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERNESTO CORREA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 interrupção da prescrição por atos citatórios
  3. 3 prova da ausência de citação da devedora principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que não houve decurso do prazo prescricional em razão de atos citatórios ocorridos dentro do quinquênio prescricional e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem fixação de verba honorária recursal.