HC 682633 - ACORDAO

HC 682633 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal que suspenda o prazo prescricional pelo simples sobrestamento do recurso em razão de repercussão geral e por não ser aplicável analogia in malam partem, o tribunal afastou a suspensão do prazo; como entre a data da falta disciplinar (1/11/2017) e o juízo de retratação pelo Tribunal de origem (25/1/2021) decorreu período superior a 3 anos previsto no art.109, VI, do CP, reconheceu-se a prescrição e concedeu-se o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta disciplinar e seus consectários legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Repercussão Geral, Sobrestamento, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prescrição Falta Disciplinar Repercussão Geral Sobrestamento Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a faltas disciplinares graves
  2. 2 Se o sobrestamento do processo em razão de repercussão geral suspende o prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade de analogia in malam partem para ampliar causas suspensivas da prescrição

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal que suspenda o prazo prescricional pelo simples sobrestamento do recurso em razão de repercussão geral e por não ser aplicável analogia in malam partem, o tribunal afastou a suspensão do prazo; como entre a data da falta disciplinar (1/11/2017) e o juízo de retratação pelo Tribunal de origem (25/1/2021) decorreu período superior a 3 anos previsto no art.109, VI, do CP, reconheceu-se a prescrição e concedeu-se o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta disciplinar e seus consectários legais.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta disciplinar e de seus consectários legais.