AREsp 1909182 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por entender que, na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável à ação contra o construtor visando indenização ou reparação por defeitos construtivos é de dez anos, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não merecendo prosperar a invocação da decadência do art. 26, II, do CDC no caso concreto.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Do Construtor, Vícios De Construção, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Do Construtor Vícios De Construção Prazo Prescricional Decenal

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002 versus decadência do art. 26, II, do CDC
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade do construtor por vícios construtivos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por entender que, na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável à ação contra o construtor visando indenização ou reparação por defeitos construtivos é de dez anos, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não merecendo prosperar a invocação da decadência do art. 26, II, do CDC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.