AREsp 1817272 - DECISAO

AREsp 1817272 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a instância ordinária assentou fundamento autônomo e suficiente (inexistência de prova de contratação ad exitum) não impugnado, e porque, comprovada a revogação do mandato em 04/02/2011, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos honorários contratuais é a data da revogação do mandato, não havendo prova de causa interruptiva ou suspensiva; assim a pretensão estava prescrita e o recurso não pode ser conhecido; majorou-se em 5% os honorários da parte contrária, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: JOACIR JOSÉ FÁVERO; Autor: NELSON BELTZAC JUNIOR; Réu: MILTON FERNANDO SESTI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Prescrição E Majoração De Honorários)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Honorários, Cláusula Ad Exitum, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

JOACIR JOSÉ FÁVERO

Autor

NELSON BELTZAC JUNIOR

Autor

MILTON FERNANDO SESTI NEVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Prescrição E Majoração De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios em caso de revogação do mandato
  2. 2 existência e efeitos de contrato de honorários ad exitum
  3. 3 ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a instância ordinária assentou fundamento autônomo e suficiente (inexistência de prova de contratação ad exitum) não impugnado, e porque, comprovada a revogação do mandato em 04/02/2011, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos honorários contratuais é a data da revogação do mandato, não havendo prova de causa interruptiva ou suspensiva; assim a pretensão estava prescrita e o recurso não pode ser conhecido; majorou-se em 5% os honorários da parte contrária, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MILTON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC