REsp 2080313 - DECISAO

REsp 2080313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC) para a reparação dos danos, não reconhecendo a...

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Parties
Autor: REINALDO ESTERQUILE (REINALDO); Réu: PAULO ALVES (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Proibido Por Súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reivindicatória, Perdas E Danos, Interrupção Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Reivindicatória Perdas E Danos Interrupção Da Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

REINALDO ESTERQUILE (REINALDO)

Autor

PAULO ALVES (PAULO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Proibido Por Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à reparação de danos decorrentes de apropriação de semoventes (trienal vs decenal)
  2. 2 efeito interruptivo da notificação/contranotificação nos termos do art. 202, VI, do CC
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de controvérsia fática (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC) para a reparação dos danos, não reconhecendo a interrupção da prescrição com base na contranotificação, por ausência de reconhecimento do direito nos termos do art. 202, VI, do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.