REsp 1951486 - DECISAO

REsp 1951486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstrada omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrente fundamentou-se na caracterização de renegociação de dívidas e na aplicação da Súmula nº 283 do STF, fundamento que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, de modo que os embargos buscavam reexame do mérito e, portanto, não eram cabíveis.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS MELO NORONHA (JOÃO); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional (contrato De Mútuo) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Sucumbência Recursal, Súmula 283 STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Privada Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS MELO NORONHA (JOÃO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional (contrato De Mútuo) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de entidades fechadas de previdência
  3. 3 limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstrada omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrente fundamentou-se na caracterização de renegociação de dívidas e na aplicação da Súmula nº 283 do STF, fundamento que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, de modo que os embargos buscavam reexame do mérito e, portanto, não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se